br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº001/2002-SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA.
native_id5520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

D ECRETO LEGISLATIVO Nº 19/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº001/2002-
SEDU, que entre si celebram o Estado
do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano, o
Serviço Social autônomo Paranacidade
e o Município de Apucarana-Pr.,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 001/2002-SEDU, que entre si celebram
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de
Apucarana-Pr.
Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é estabelecer as bases gerais de
cooperação técnica entre as partes, para implementação do Programa de
Sistemas de transporte Urbano sustentável no Paraná, por um período de 3
anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 3º - O SEDU prestará suporte técnico ao Município e contratará os serviços
especializados necessários para a aplicação do Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município disponibilizará a equipe técnica
necessária e fornecerá os meios fundamentais para a realização dos
estudos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

open original →