| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº001/2002-SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 19/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio nº001/2002- SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 001/2002-SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr. Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é estabelecer as bases gerais de cooperação técnica entre as partes, para implementação do Programa de Sistemas de transporte Urbano sustentável no Paraná, por um período de 3 anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Art. 3º - O SEDU prestará suporte técnico ao Município e contratará os serviços especializados necessários para a aplicação do Programa. PARÁGRAFO ÚNICO – O Município disponibilizará a equipe técnica necessária e fornecerá os meios fundamentais para a realização dos estudos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.