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norma nº 11/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-05-02
EmentaREFERENDA O TERMO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE APUCARANA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o Termo que entre si fazem o
município de Apucarana e Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção de
Apucarana, para prestação de assistência
jurídica aos economicamente
necessitados.
Art. 1º - Fica referendado o Termo que entre si fazem o município de
Apucarana e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana, para
prestação de assistência jurídica aos economicamente necessitados, nos termos da
Constituição da República, Constituição do Estado e das Leis Federais nºs 1.060/50 e
8.666/93, encaminhado através do ofício SEAD-277/03.
Art. 2º - Os recursos para o custeio deste convênio, correrão por conta da
dotação orçamentária especificada na cláusula quinta do termo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 2 de maio de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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