| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-05-02 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE APUCARANA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o Termo que entre si fazem o município de Apucarana e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana, para prestação de assistência jurídica aos economicamente necessitados. Art. 1º - Fica referendado o Termo que entre si fazem o município de Apucarana e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana, para prestação de assistência jurídica aos economicamente necessitados, nos termos da Constituição da República, Constituição do Estado e das Leis Federais nºs 1.060/50 e 8.666/93, encaminhado através do ofício SEAD-277/03. Art. 2º - Os recursos para o custeio deste convênio, correrão por conta da dotação orçamentária especificada na cláusula quinta do termo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 2 de maio de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.