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norma nº 24/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PARA INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO ADULTO DO PARANÁ, QUE FIRMA O MUNICÍPIO DE APUCARANA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, CONFORME SE ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO 24/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o termo de compromisso para
integração do Programa de Erradicação do
Analfabetismo Adulto do Paraná, que firma o
Município de Apucarana perante a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano e o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE,
conforme se especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de compromisso para integração do
Programa de Erradicação do Analfabetismo Adulto do Paraná, que firma o Município de
Apucarana perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço
Social Autônomo PARANACIDADE.
Art. 2º - Na afirmação deste compromisso, o município de Apucarana
poderá usufruir dos benefícios referentes à diminuição da sua contra-partida nos
financiamentos de ações institucionais e de infra-estrutura urbana feitos através do
Programa Paraná Urbano II, gerido e executado pela SEDU/PARANACIDADE, nos
percentuais estabelecidos pelos seus regulamentos operativos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de julho de 2003.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso
Presidente
Mauro Bertoli
Vice-Presidente
André Luiz Rossi
1º Secretário
Dinalmo Simões Pinto
2º Secretário

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