| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PARA INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO ADULTO DO PARANÁ, QUE FIRMA O MUNICÍPIO DE APUCARANA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, CONFORME SE ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO 24/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o termo de compromisso para integração do Programa de Erradicação do Analfabetismo Adulto do Paraná, que firma o Município de Apucarana perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, conforme se especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de compromisso para integração do Programa de Erradicação do Analfabetismo Adulto do Paraná, que firma o Município de Apucarana perante a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE. Art. 2º - Na afirmação deste compromisso, o município de Apucarana poderá usufruir dos benefícios referentes à diminuição da sua contra-partida nos financiamentos de ações institucionais e de infra-estrutura urbana feitos através do Programa Paraná Urbano II, gerido e executado pela SEDU/PARANACIDADE, nos percentuais estabelecidos pelos seus regulamentos operativos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de julho de 2003. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Presidente Mauro Bertoli Vice-Presidente André Luiz Rossi 1º Secretário Dinalmo Simões Pinto 2º Secretário