| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE ADESÃO Nº 017/2002/PU/SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, SEU ENTE DE COOPERAÇÃO O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., COM A INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 22/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de adesão nº 017/2002/PU/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, seu ente de Cooperação o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., com a interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de Adesão nº 017/2002/PU/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, seu ente de Cooperação o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., com a interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A.. Art. 2º - O objetivo do termo de Adesão é o interesse do Município de Apucarana., em participar do PARANÁ URBANO. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.