| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE, ENTRE SI CELEBRAM, A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, O BANCO DO BRASIL S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS BBEDUCAR, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio de cooperação mútua que, entre si celebram, a FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, o BANCO DO BRASIL S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, para implantação e desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos Bbeducar, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio de cooperação mútua que, entre si celebram, a FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, o BANCO DO BRASIL S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA para implantação e desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos Bbeducar, no município de Apucarana, encaminhado através do ofício SEAD-744/03. Parágrafo único – Ficam estabelecidas como metas do programa, a formação de 75 alfabetizadores e a alfabetização de 1.500 cidadãos, no período de 6 meses. Art. 2º - A implantação e o desenvolvimento do programa Bbeducar serão objeto de permanente acompanhamento da FUNDAÇÃO, em conjunto com o BANCO e a CONVENENTE, mediante a utilização de instrumentos e metodologia próprios, visitas aos núcleos de alfabetização e eventuais assessorias especializadas, conforme disposto na cláusula oitava do convênio. Art. 3º - O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, respeitados os compromissos assumidos com terceiros dele decorrentes e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias as demais partes se houver descumprimento de qualquer obrigação assumida por uma das partes, conforme estabelece a cláusula nona do convênio. Parágrafo único – O presente convênio terá a vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 7 de outubro de 2003. PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.