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norma nº 25/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE, ENTRE SI CELEBRAM, A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, O BANCO DO BRASIL S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS BBEDUCAR, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio de cooperação mútua
que, entre si celebram, a FUNDAÇÃO BANCO
DO BRASIL, o BANCO DO BRASIL S/A e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA,
para implantação e desenvolvimento do
Programa de Alfabetização de Jovens e
Adultos Bbeducar, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio de cooperação mútua que, entre si
celebram, a FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, o BANCO DO BRASIL S/A e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA para implantação e desenvolvimento do Programa de
Alfabetização de Jovens e Adultos Bbeducar, no município de Apucarana, encaminhado
através do ofício SEAD-744/03.
Parágrafo único – Ficam estabelecidas como metas do programa, a formação de
75 alfabetizadores e a alfabetização de 1.500 cidadãos, no período de 6 meses.
Art. 2º - A implantação e o desenvolvimento do programa Bbeducar serão objeto de
permanente acompanhamento da FUNDAÇÃO, em conjunto com o BANCO e a
CONVENENTE, mediante a utilização de instrumentos e metodologia próprios, visitas aos
núcleos de alfabetização e eventuais assessorias especializadas, conforme disposto na
cláusula oitava do convênio.
Art. 3º - O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
respeitados os compromissos assumidos com terceiros dele decorrentes e mediante
comunicação prévia de 30 (trinta) dias as demais partes se houver descumprimento de qualquer
obrigação assumida por uma das partes, conforme estabelece a cláusula nona do convênio.
Parágrafo único – O presente convênio terá a vigência de 05 (cinco) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 7 de outubro de 2003.
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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