| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | APROVA O PARECER Nº 219/94, EMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 7924/94, MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 445/03, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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DECRETO LEGISLATIVO 14/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Aprova o parecer nº 219/94, emitido pela Resolução nº 7924/94, mantida pela Resolução nº 445/03, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a prestação de contas do Município de Apucarana, relativas ao exercício de 1992. Art. 1º - Fica aprovado na forma do artigo 31 e seus parágrafos da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, o parecer prévio nº 219/94, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Resolução nº 7924/94, mantendo-se a decisão recorrida, através da Resolução nº 445/03, da Egrégia Casa de Cortes do Estado do Paraná, cujas conclusões são: I – Não aprovação das contas do Executivo Municipal e da Autarquia Municipal de Saúde, relativas ao exercício financeiro de 1992. II – Aprovação das contas do Legislativo, da Fundação Cultural, da Autarquia de Serviços Funerários e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, relativas ao exercício financeiro de 1992. Art. 2º - Enviar documentação ao Ministério Público, para o devido exame, de acordo com a legislação pertinente e disposições constitucionais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 27 de agosto de 2003. Mesa Executiva Petrônio Cardoso Presidente Mauro Bertoli Vice-Presidente André Luiz Rossi 1º Secretário Dinalmo Simões Pinto 2º Secretário JCSS.