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norma nº 14/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-08-27
EmentaAPROVA O PARECER Nº 219/94, EMITIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 7924/94, MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 445/03, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992.
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DECRETO LEGISLATIVO 14/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Aprova o parecer nº 219/94, emitido pela
Resolução nº 7924/94, mantida pela Resolução
nº 445/03, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, referente a prestação de contas do
Município de Apucarana, relativas ao exercício
de 1992.
Art. 1º - Fica aprovado na forma do artigo 31 e seus parágrafos da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, o parecer prévio nº 219/94, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, através da Resolução nº 7924/94, mantendo-se a
decisão recorrida, através da Resolução nº 445/03, da Egrégia Casa de Cortes do
Estado do Paraná, cujas conclusões são:
I – Não aprovação das contas do Executivo Municipal e da Autarquia
Municipal de Saúde, relativas ao exercício financeiro de 1992.
II – Aprovação das contas do Legislativo, da Fundação Cultural, da
Autarquia de Serviços Funerários e do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, relativas ao exercício financeiro de 1992.
Art. 2º - Enviar documentação ao Ministério Público, para o devido exame, de
acordo com a legislação pertinente e disposições constitucionais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de agosto de 2003.
Mesa Executiva
Petrônio Cardoso
Presidente
Mauro Bertoli
Vice-Presidente
André Luiz Rossi
1º Secretário
Dinalmo Simões Pinto
2º Secretário
JCSS.

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