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norma nº 18/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 693/2002-SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 18/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº 693/2002-
SEDU, que entre si celebram o Estado
do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano, o
Serviço Social autônomo Paranacidade e
o Município de Apucarana-Pr., conforme
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 693/2002-SEDU, que entre si celebram
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de
Apucarana-Pr..
Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é estabelecer compromissos entre as
partes signatárias com vistas à execução de pavimentação urbana e
galerias pluviais de acordo com o Plano de trabalho, parte integrante do
convênio.
Art. 3º - Os recursos para execução do convênio, serão no valor total de R$-
490,000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), que serão repassados pelo
SEDU, conforme cronograma de desembolso, por conta de Dotações
Orçamentárias do Tesouro Geral do Estado (empenho nº 67000000200-
403-2)
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município respeitado a legislação vigente, instituirá
contribuição de melhoria referente ao objeto deste, quando couber, e
prestará conta dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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