| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 693/2002-SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 18/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio nº 693/2002- SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 693/2002-SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr.. Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é estabelecer compromissos entre as partes signatárias com vistas à execução de pavimentação urbana e galerias pluviais de acordo com o Plano de trabalho, parte integrante do convênio. Art. 3º - Os recursos para execução do convênio, serão no valor total de R$- 490,000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), que serão repassados pelo SEDU, conforme cronograma de desembolso, por conta de Dotações Orçamentárias do Tesouro Geral do Estado (empenho nº 67000000200- 403-2) PARÁGRAFO ÚNICO – O Município respeitado a legislação vigente, instituirá contribuição de melhoria referente ao objeto deste, quando couber, e prestará conta dos recursos recebidos, na forma da lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.