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norma nº 16/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO MPAS/INSS Nº44000.003055/2002-17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 16/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio MPAS/INSS
nº44000.003055/2002-17, que entre si
celebram o Ministério da Previdência
Social, por meio da Secretaria de
Previdência Social, com a
interveniência do Instituto Nacional do
Seguro Social e o Município de
Apucarana-Pr., para
operacionalização da compensação
previdenciária conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio MPAS/INSS nº44000.003055/2002-17,
que entre si celebram o Ministério da Previdência Social, por meio da
Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do Instituto
Nacional do Seguro Social e o Município de Apucarana-Pr., para
operacionalização da compensação previdenciária.
Art. 2º - O objetivo do presente convênio é a compensação previdenciária entre
as partes, referente às aposentadorias e pensões delas decorrentes, na
forma definida pelo INSS.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os termos definidos nas obrigações entre as
partes, estão estabelecidos no Convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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