| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO MPAS/INSS Nº44000.003055/2002-17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 5528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
D ECRETO LEGISLATIVO Nº 16/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio MPAS/INSS nº44000.003055/2002-17, que entre si celebram o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Apucarana-Pr., para operacionalização da compensação previdenciária conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio MPAS/INSS nº44000.003055/2002-17, que entre si celebram o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Apucarana-Pr., para operacionalização da compensação previdenciária. Art. 2º - O objetivo do presente convênio é a compensação previdenciária entre as partes, referente às aposentadorias e pensões delas decorrentes, na forma definida pelo INSS. PARÁGRAFO ÚNICO – Os termos definidos nas obrigações entre as partes, estão estabelecidos no Convênio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.