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norma nº 5/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 114471-07/2001/MA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.
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DECRETO LEGISLATIVO 5/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº
114471-07/2001/MA/CAIXA, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, e o
município de Apucarana, objetivando a
execução de ações de apoio do
desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 114471-
07/2001/MA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações de
apoio do desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de aquisição de patrulha mecanizada
para o município de Apucarana.
Parágrafo único – O contratante transferirá ao contratado, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do plano de
trabalho, até o valor de 45.182,00 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais),
sendo que a título de contrapartida, o contratado alocará a este repasse o valor de
12.358,00 (doze mil, trezentos e cinqüenta e oito reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI
Vice-Presidente 1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
2º Secretário
JCSS.

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