| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 114471-07/2001/MA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. |
| native_id | 5529 |
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DECRETO LEGISLATIVO 5/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de repasse nº 114471-07/2001/MA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações de apoio do desenvolvimento do setor agropecuário. Art. 1º - Fica referendado o contrato de repasse nº 114471- 07/2001/MA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução de ações de apoio do desenvolvimento do setor agropecuário. Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de aquisição de patrulha mecanizada para o município de Apucarana. Parágrafo único – O contratante transferirá ao contratado, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do plano de trabalho, até o valor de 45.182,00 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais), sendo que a título de contrapartida, o contratado alocará a este repasse o valor de 12.358,00 (doze mil, trezentos e cinqüenta e oito reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO Presidente MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI Vice-Presidente 1º Secretário DINALMO SIMÕES PINTO 2º Secretário JCSS.