| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AFPR/SFM Nº 0134/2002 QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 5531 |
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DECRETO LEGISLATIVO 7/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato de empréstimo AFPR/SFM nº 0134/2002 que celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A, e o município de Apucarana, como especifica Art. 1º - Fica referendado o contrato de empréstimo AFPR/SFM nº 0134/2002, que celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A, e o município de Apucarana. Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o financiamento do projeto de Infra-Estrutura Básica Municipal. Art. 3º - O valor do empréstimo será liberado em parcelas, de acordo com a execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo município e após análise e parecer favorável do PARANACIDADE, conforme clausulas deste termo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de março de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO Presidente MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI Vice-Presidente 1º Secretário DINALMO SIMÕES PINTO 2º Secretário JCSS.