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norma nº 7/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AFPR/SFM Nº 0134/2002 QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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DECRETO LEGISLATIVO 7/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato de empréstimo
AFPR/SFM nº 0134/2002 que celebram a
Agência de Fomento do Paraná S/A, e o
município de Apucarana, como especifica
Art. 1º - Fica referendado o contrato de empréstimo AFPR/SFM nº
0134/2002, que celebram a Agência de Fomento do Paraná S/A, e o município de
Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o financiamento do projeto de
Infra-Estrutura Básica Municipal.
Art. 3º - O valor do empréstimo será liberado em parcelas, de acordo com a
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de
bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo
município e após análise e parecer favorável do PARANACIDADE, conforme clausulas
deste termo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de março de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI
Vice-Presidente 1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
2º Secretário
JCSS.

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