br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 23/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id5532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

D ECRETO LEGISLATIVO Nº 23/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o Termo de convênio que
entre si celebram o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Educação e o Município de
Apucarana-Pr., para os fins que
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de convênio que entre si celebram o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o
Município de Apucarana-Pr.
Art. 2º - O objetivo do presente Termo de o fornecimento de suporte financeiro na
aquisição e na preparação da alimentação dos participantes dos jogos
Colegiais/2003, de acordo com o plano de aplicação.
Art. 3º - O valor será repassado pelo Estado do Paraná, através da SEED, no
montante de R$-45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município apresentará ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme legislação vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

open original →