| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 23/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o Termo de convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Apucarana-Pr., para os fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Apucarana-Pr. Art. 2º - O objetivo do presente Termo de o fornecimento de suporte financeiro na aquisição e na preparação da alimentação dos participantes dos jogos Colegiais/2003, de acordo com o plano de aplicação. Art. 3º - O valor será repassado pelo Estado do Paraná, através da SEED, no montante de R$-45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única. PARÁGRAFO ÚNICO – O Município apresentará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.