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norma nº 20/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº017/2002/PU/SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, SEU ENTE DE COOPERAÇÃO O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., COM A INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 20/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio
nº017/2002/PU/SEDU, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano – SEDU, seu
ente de Cooperação o Serviço Social
autônomo Paranacidade e o Município
de Apucarana-Pr., com a interveniência
da Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº017/2002/PU/SEDU, que entre
si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano – SEDU, seu ente de Cooperação o Serviço
Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., com a
interveniência da Agência de Fomento do Paraná S.A..
Art. 2º - O objetivo do termo de Convênio é estabelecer compromissos entre as
partes signatárias com o fim de implementar ações estratégicas de apoio
aos Municípios, para satisfazer a demanda de serviços básicos e bens
públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município celebrará contrato de empréstimo
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., para cada projeto aprovado no
âmbito do Paraná Urbano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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