| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 3018/VR/02 QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5534 |
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DECRETO LEGISLATIVO 8/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o convênio nº 3018/VR/02 que entre si fazem o Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 3018/VR/02 que entre si fazem o Estado do Paraná e o Município de Apucarana. Art. 2º - O presente convênio, Programa Vilas Rurais, tem por objetivo a subsistência e a fixação à terra de trabalhadores rurais volantes (bóias-frias), bem como a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, através de cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Apucarana. Art. 3º - A Vila Rural será constituída em imóvel, a ser doado pelo Município de Apucarana, com área de 191.444,37 m². Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de março de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO Presidente MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI Vice-Presidente 1º Secretário DINALMO SIMÕES PINTO 2º Secretário JCSS.