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norma nº 8/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 3018/VR/02 QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO 8/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o convênio nº 3018/VR/02 que
entre si fazem o Estado do Paraná e o
Município de Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 3018/VR/02 que entre si fazem o
Estado do Paraná e o Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio, Programa Vilas Rurais, tem por objetivo a
subsistência e a fixação à terra de trabalhadores rurais volantes (bóias-frias), bem como
a construção de unidades habitacionais pelo sistema de autoconstrução, através de
cooperação entre o Estado do Paraná e o Município de Apucarana.
Art. 3º - A Vila Rural será constituída em imóvel, a ser doado pelo Município
de Apucarana, com área de 191.444,37 m².
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de março de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI ANDRÉ LUIZ ROSSI
Vice-Presidente 1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
2º Secretário
JCSS.

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