| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTRE A COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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DECRETO LEGISLATIVO 9/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o contrato para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública entre a COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. Art. 1º - O contrato que o presente referenda, constitui a contratação da COPEL DIS, para arrecadar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública para o município, doravante simplesmente denominada de CIP, devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados direta ou indiretamente com os serviços de iluminação pública, cujos imóveis estejam ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, nas localidades do município atendidas pela COPEL DIS. Parágrafo primeiro – A arrecadação será feita através das faturas mensais de consumo de energia elétrica, onde a contribuição será demonstrada destacadamente, ficando a COPEL DIS desobrigada da cobrança em relação aos contribuintes que, por qualquer razão, deixarem de pagar as referidas faturas, salvo quando se tratar do recebimento de faturas vencidas, que forem recuperadas. Parágrafo segundo – Deverão ser excluídos automaticamente da cobrança da CIP os órgãos públicos municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela COPEL DIS. Quaisquer outras exclusões deverão ser objeto de solicitação por escrito do município, com identificação individualizada de cada beneficiário. Art. 2º - A arrecadação pela COPEL DIS far-se-á mensalmente, com base na Unidade de Valor para Custeio – UVC, estabelecida pela lei municipal mencionada no preâmbulo deste instrumento como referencial para rateio entre os contribuintes das despesas de custeio do serviço de iluminação pública do município, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal. Art. 3º - O montante da arrecadação mensal da CIP será lançado pela COPEL DIS, em conta própria, ficando a COPEL DIS autorizada a utilizar esse montante para liquidação parcial ou total das despesas relativas ao serviço de iluminação pública. Parágrafo único – A COPEL DIS fornecerá mensalmente ao município, um demonstrativo da arrecadação e dos débitos quitados. .......... continua continuação ............................... Decreto Legislativo nº 9/03 ................................. fls. 2 Art. 4º - Quando o montante da arrecadação da CIP for inferior às despesas, o valor do saldo devedor será informado ao município até o máximo o dia 20 do mês subseqüente ao arrecadado, devendo o município quita-lo em até 10 dias após a data da apresentação. Parágrafo único – Havendo saldo credor após quitadas as despesas inerentes ao serviço de iluminação pública, esse valor ficará à disposição do município, sendo destinado, prioritariamente, à quitação de eventuais débitos de outra natureza do município junto a COPEL DIS. Art. 5º- Competirá exclusivamente ao município à solução junto aos contribuintes, de todas as pendências administrativas ou judiciais decorrentes do lançamento da CIP, bem como a devolução de quaisquer valores arrecadados a tal título. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de março de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO Presidente MAURO BERTOLI Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI 1º Secretário DINALMO SIMÕES PINTO Secretário JCSS.