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norma nº 9/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaREFERENDA O CONTRATO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTRE A COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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DECRETO LEGISLATIVO 9/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o contrato para arrecadação da
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública entre a COPEL –
DISTRIBUIÇÃO S/A e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA.
Art. 1º - O contrato que o presente referenda, constitui a contratação da
COPEL DIS, para arrecadar a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública para o município, doravante simplesmente denominada de CIP, devida pelos
proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos, beneficiados
direta ou indiretamente com os serviços de iluminação pública, cujos imóveis estejam
ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, nas localidades do
município atendidas pela COPEL DIS.
Parágrafo primeiro – A arrecadação será feita através das faturas mensais
de consumo de energia elétrica, onde a contribuição será demonstrada
destacadamente, ficando a COPEL DIS desobrigada da cobrança em relação aos
contribuintes que, por qualquer razão, deixarem de pagar as referidas faturas, salvo
quando se tratar do recebimento de faturas vencidas, que forem recuperadas.
Parágrafo segundo – Deverão ser excluídos automaticamente da cobrança
da CIP os órgãos públicos municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou
ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais
pela COPEL DIS. Quaisquer outras exclusões deverão ser objeto de solicitação por
escrito do município, com identificação individualizada de cada beneficiário.
Art. 2º - A arrecadação pela COPEL DIS far-se-á mensalmente, com base na
Unidade de Valor para Custeio – UVC, estabelecida pela lei municipal mencionada no
preâmbulo deste instrumento como referencial para rateio entre os contribuintes das
despesas de custeio do serviço de iluminação pública do município, nos termos do Art.
149-A da Constituição Federal.
Art. 3º - O montante da arrecadação mensal da CIP será lançado pela
COPEL DIS, em conta própria, ficando a COPEL DIS autorizada a utilizar esse
montante para liquidação parcial ou total das despesas relativas ao serviço de
iluminação pública.
Parágrafo único – A COPEL DIS fornecerá mensalmente ao município, um
demonstrativo da arrecadação e dos débitos quitados.
.......... continua
continuação ............................... Decreto Legislativo nº 9/03 ................................. fls. 2
Art. 4º - Quando o montante da arrecadação da CIP for inferior às despesas,
o valor do saldo devedor será informado ao município até o máximo o dia 20 do mês
subseqüente ao arrecadado, devendo o município quita-lo em até 10 dias após a data
da apresentação.
Parágrafo único – Havendo saldo credor após quitadas as despesas
inerentes ao serviço de iluminação pública, esse valor ficará à disposição do município,
sendo destinado, prioritariamente, à quitação de eventuais débitos de outra natureza do
município junto a COPEL DIS.
Art. 5º- Competirá exclusivamente ao município à solução junto aos
contribuintes, de todas as pendências administrativas ou judiciais decorrentes do
lançamento da CIP, bem como a devolução de quaisquer valores arrecadados a tal
título.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de março de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO
Presidente
MAURO BERTOLI
Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI
1º Secretário
DINALMO SIMÕES PINTO
Secretário
JCSS.

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