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norma nº 12/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaREFERENDA OS INSTRUMENTOS DE COMODATO NºS 2410/02, 2411/02, 2467/02, 2468/02 2469/02, FIRMADOS ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda os instrumentos de comodato
nºs 2410/02, 2411/02, 2467/02, 2468/02
2469/02, firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná – COHAPAR e o
Município de Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Referenda os instrumentos de comodato, firmado entre a
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Município de Apucarana, como
segue:
I – CONTRATO DE COMODATO Nº 2410/02, referente ao imóvel
constituído pelo lote de terras nº 12, quadra nº 01, CH Moradias da Solidariedade
Apucaranense I, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o
desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014.
II – CONTRATO DE COMODATO Nº 2411/02, referente ao imóvel
constituído pelo lote de terras nº 13, quadra nº 01, CH Moradias da Solidariedade
Apucaranense II, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o
desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014.
III – CONTRATO DE COMODATO Nº 2467/02, referente ao imóvel
constituído pelo lote de terras nº 10, quadra nº 01, VR Manoel Sobrinho, que será
utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de
atividades comunitárias, até 30-4-2014.
IV – CONTRATO DE COMODATO Nº 2468/02, referente ao imóvel
constituído pelo lote de terras nº 01, quadra nº 05, VR Nova Ucrânia, que será utilizado
pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades
comunitárias, até 30-4-2014.
V – CONTRATO DE COMODATO Nº 2469/02, referente ao imóvel
constituído pelo lote de terras nº 05, quadra nº 04, VR Terra Prometida, que será
utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de
atividades comunitárias, até 30-4-2014.
Art. 2º - A renovação dos presentes instrumentos e comodato, poderá ser
realizada a critérios das partes, mediante documentos expresso, ficando vedada à
renovação tácita.
----------------------------------------------------------------------------------------------- continua ---------
continuação ---------------------------------- Decreto Legislativo ----------------------------- fls. 2
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 2 de maio de 2003.
Mesa Executiva
PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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