| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | REFERENDA OS INSTRUMENTOS DE COMODATO NºS 2410/02, 2411/02, 2467/02, 2468/02 2469/02, FIRMADOS ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5536 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda os instrumentos de comodato nºs 2410/02, 2411/02, 2467/02, 2468/02 2469/02, firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Referenda os instrumentos de comodato, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Município de Apucarana, como segue: I – CONTRATO DE COMODATO Nº 2410/02, referente ao imóvel constituído pelo lote de terras nº 12, quadra nº 01, CH Moradias da Solidariedade Apucaranense I, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014. II – CONTRATO DE COMODATO Nº 2411/02, referente ao imóvel constituído pelo lote de terras nº 13, quadra nº 01, CH Moradias da Solidariedade Apucaranense II, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014. III – CONTRATO DE COMODATO Nº 2467/02, referente ao imóvel constituído pelo lote de terras nº 10, quadra nº 01, VR Manoel Sobrinho, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014. IV – CONTRATO DE COMODATO Nº 2468/02, referente ao imóvel constituído pelo lote de terras nº 01, quadra nº 05, VR Nova Ucrânia, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014. V – CONTRATO DE COMODATO Nº 2469/02, referente ao imóvel constituído pelo lote de terras nº 05, quadra nº 04, VR Terra Prometida, que será utilizado pelo município com a finalidade exclusiva para o desenvolvimento de atividades comunitárias, até 30-4-2014. Art. 2º - A renovação dos presentes instrumentos e comodato, poderá ser realizada a critérios das partes, mediante documentos expresso, ficando vedada à renovação tácita. ----------------------------------------------------------------------------------------------- continua --------- continuação ---------------------------------- Decreto Legislativo ----------------------------- fls. 2 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 2 de maio de 2003. Mesa Executiva PETRONIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.