| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E A EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER-PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER-Paraná, conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA e a EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER-Paraná, para a execução de um programa de ATER-Assistência Técnica e Extensão Rural, visado o desenvolvimento rural sustentável no Município, conforme objetivos específicos estabelecidos na cláusula segunda do Convênio. Art. 2º - Para atendimento do Convênio, o Município transferirá a Emater, R$- 58.320,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais, por conta de dotação orçamentária específica, através de procuração no repasse do ICMS. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.