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norma nº 15/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA E A EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER-PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio que entre si
celebram a PREFEITURA MUNICIPAL
DE APUCARANA e a EMPRESA
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
EMATER-Paraná, conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que entre si celebram a PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA e a EMPRESA PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER-Paraná, para a
execução de um programa de ATER-Assistência Técnica e Extensão
Rural, visado o desenvolvimento rural sustentável no Município, conforme
objetivos específicos estabelecidos na cláusula segunda do Convênio.
Art. 2º - Para atendimento do Convênio, o Município transferirá a Emater, R$-
58.320,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte reais), divididos em 09
(nove) parcelas mensais, por conta de dotação orçamentária específica,
através de procuração no repasse do ICMS.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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