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norma nº 17/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 3198/CF/03, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº
3198/CF/03, que entre si celebram a
Companhia de Habitação do Paraná
COHAPAR e o Município de
Apucarana-Pr., conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 3198/CF/03, que entre si celebram
a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de
Apucarana-Pr., Programa Casa da Família – PSH.
Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é a construção de 17 unidades
habitacionais pelo sistema gestão comunitária, através de cooperação
entre as partes.
§.1º - O terreno será doado pelo Município, com toda infra-estrutura
especificada na cláusula segunda do convênio.
§.2º - Caberá a COHAPAR, alocar recursos financeiros a serem
desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro
e demais disposições estabelecidas na cláusula terceira do convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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