| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 3198/CF/03, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o convênio nº 3198/CF/03, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Apucarana-Pr., conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº 3198/CF/03, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Apucarana-Pr., Programa Casa da Família – PSH. Art. 2º - O objetivo do presente Convênio é a construção de 17 unidades habitacionais pelo sistema gestão comunitária, através de cooperação entre as partes. §.1º - O terreno será doado pelo Município, com toda infra-estrutura especificada na cláusula segunda do convênio. §.2º - Caberá a COHAPAR, alocar recursos financeiros a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro e demais disposições estabelecidas na cláusula terceira do convênio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.