| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº1059/2002/SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 5541 |
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 21/03 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: REFERENDA o termo de CONVÊNIO nº1059/2002/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, e o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr., conforme especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de CONVÊNIO nº1059/2002/SEDU, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, e o Serviço Social autônomo Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr.,. Art. 2º - O objetivo do Convênio é estabelecer compromissos entre as partes signatárias, com vistas à execução de infraestrutura urbana pelo Município, de acordo com o Plano de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO – Ficará a cargo do SEDU e do Paranacidade a supervisão da execução objeto do convênio, obras de infraestrutura. Art. 3º - Os recursos para execução do convênio, serão repassados pelo SEDU, no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), parcelados, por conta de dotação do Tesouro Geral do Estado, (empenho nº67000000200-657-4), devendo o município prestar as contas previstas na legislação vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de julho de 2003. MESA EXECUTIVA PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO 1º Secretário 2º Secretário JCSS.