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norma nº 21/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2003
Date 2003-07-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº1059/2002/SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., CONFORME ESPECIFICA.
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D ECRETO LEGISLATIVO Nº 21/03
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: REFERENDA o termo de CONVÊNIO
nº1059/2002/SEDU, que entre si
celebram o Estado do Paraná, através
da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano – SEDU, e o
Serviço Social autônomo Paranacidade
e o Município de Apucarana-Pr.,
conforme especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de CONVÊNIO nº1059/2002/SEDU, que
entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano – SEDU, e o Serviço Social autônomo
Paranacidade e o Município de Apucarana-Pr.,.
Art. 2º - O objetivo do Convênio é estabelecer compromissos entre as partes
signatárias, com vistas à execução de infraestrutura urbana pelo Município,
de acordo com o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficará a cargo do SEDU e do Paranacidade a
supervisão da execução objeto do convênio, obras de infraestrutura.
Art. 3º - Os recursos para execução do convênio, serão repassados pelo SEDU, no
valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), parcelados, por conta de
dotação do Tesouro Geral do Estado, (empenho nº67000000200-657-4),
devendo o município prestar as contas previstas na legislação vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de julho de 2003.
MESA EXECUTIVA
PETRÔNIO CARDOSO MAURO BERTOLI
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI DINALMO SIMÕES PINTO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS.

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