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norma nº 1/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNTEL – FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CESSÃO DE REDE DE 20 MICROCOMPUTADORES, PERTENCENTES A FUNTEL, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso,
que entre si celebram a FUNTEL –
Fundação do Ensino Técnico de
Londrina E O Município de Apucarana,
para cessão de rede de 20
microcomputadores, pertencentes a
FUNTEL, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cessão de uso, que entre si
celebram a FUNTEL – Fundação do Ensino Técnico de Londrina e o município de
Apucarana, para a cessão de rede de 20 microcomputadores, pertencentes a
cessionária.
Art. 2º - O Município obriga-se a instalar ou reinstalar as máquinas, manter e
conservar, deixando-as em perfeito estado de funcionamento, e não sublocá-las.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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