| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNTEL – FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CESSÃO DE REDE DE 20 MICROCOMPUTADORES, PERTENCENTES A FUNTEL, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso, que entre si celebram a FUNTEL – Fundação do Ensino Técnico de Londrina E O Município de Apucarana, para cessão de rede de 20 microcomputadores, pertencentes a FUNTEL, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cessão de uso, que entre si celebram a FUNTEL – Fundação do Ensino Técnico de Londrina e o município de Apucarana, para a cessão de rede de 20 microcomputadores, pertencentes a cessionária. Art. 2º - O Município obriga-se a instalar ou reinstalar as máquinas, manter e conservar, deixando-as em perfeito estado de funcionamento, e não sublocá-las. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.