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norma nº 2/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE ADESÃO Nº2006/PQSN AO PROJETO DENOMINADO CURSO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA INTEGRANTE DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO Nº6822/06, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo de Adesão nº2006/PQSN
ao Projeto denominado CURSO TÉCNICO
EM GESTÃO PÚBLICA integrante do
programa de qualificação de servidores
municipais, instituído por meio do decreto
nº6822/06, celebrado com o Município de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de Adesão nº2006/PQSN ao Projeto
denominado CURSO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA integrante do programa de
qualificação de servidores municipais, instituído por meio do decreto nº6822/06, celebrado
com o Município de Apucarana, com o objetivo de efetuar seleção e indicação dos servidores
aptos para participarem do Curso Técnico em Gestão Pública.
Art. 2º - O Município além de indicar os servidores, deverá arcar com as despesas no
valor de R$-500,00 por aluno, divididos em até quatro vezes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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