| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE ADESÃO Nº2006/PQSN AO PROJETO DENOMINADO CURSO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA INTEGRANTE DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO Nº6822/06, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de Adesão nº2006/PQSN ao Projeto denominado CURSO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA integrante do programa de qualificação de servidores municipais, instituído por meio do decreto nº6822/06, celebrado com o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de Adesão nº2006/PQSN ao Projeto denominado CURSO TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA integrante do programa de qualificação de servidores municipais, instituído por meio do decreto nº6822/06, celebrado com o Município de Apucarana, com o objetivo de efetuar seleção e indicação dos servidores aptos para participarem do Curso Técnico em Gestão Pública. Art. 2º - O Município além de indicar os servidores, deverá arcar com as despesas no valor de R$-500,00 por aluno, divididos em até quatro vezes. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.