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norma nº 3/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA – SEJU, COM INTERVENIÊNCIA DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ – CELEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação técnica
celebrada entre a Secretaria da Justiça e da
Cidadania – SEJU, com interveniência da
Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor e da Companhia de Informática
do Paraná – CELEPAR e o Município de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação técnica celebrado entre a
Secretaria da Justiça e da Cidadania – SEJU, com interveniência da Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor e da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR e
o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste termo é a inclusão do município no Projeto
de integração por adesão através da permissão de acesso e uso não exclusivo do aplicativo
Sistema de Proteção e Defesa do Consumido – DPC, visando a padronização e melhoria do
atendimento dos consumidores paranaenses na Rede Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Art. 2º - Ao Município cabe providenciar os recursos mínimos, em computadores e
provedores de acesso a Internet, zelar pela utilização do Aplicativo e manter o pessoal
operacional treinado.
Art. 3º - Ao cedente, cabe proporcionar ao PROCON MUNICIPAL condições e
treinamentos para o uso correto do aplicativo, dar o suporte técnico necessário para a
operacionalização.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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