| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA – SEJU, COM INTERVENIÊNCIA DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ – CELEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de cooperação técnica celebrada entre a Secretaria da Justiça e da Cidadania – SEJU, com interveniência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Cidadania – SEJU, com interveniência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR e o Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste termo é a inclusão do município no Projeto de integração por adesão através da permissão de acesso e uso não exclusivo do aplicativo Sistema de Proteção e Defesa do Consumido – DPC, visando a padronização e melhoria do atendimento dos consumidores paranaenses na Rede Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 2º - Ao Município cabe providenciar os recursos mínimos, em computadores e provedores de acesso a Internet, zelar pela utilização do Aplicativo e manter o pessoal operacional treinado. Art. 3º - Ao cedente, cabe proporcionar ao PROCON MUNICIPAL condições e treinamentos para o uso correto do aplicativo, dar o suporte técnico necessário para a operacionalização. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.