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norma nº 4/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que
entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades,
e o Município de Apucarana, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução de ações
relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano dos Municípios de médio e
grande porte, tendo seu plano de trabalho estabelecido em metas, etapas e
cronograma, contidos na cláusula segunda do contrato.
Art. 2º - O valor para aplicação do Plano de Trabalho pela União, é de R$-
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com contrapartida do Município, no
valor de R$-65.342,32 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais trinta e
dois centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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