| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução de ações relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano dos Municípios de médio e grande porte, tendo seu plano de trabalho estabelecido em metas, etapas e cronograma, contidos na cláusula segunda do contrato. Art. 2º - O valor para aplicação do Plano de Trabalho pela União, é de R$- 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com contrapartida do Município, no valor de R$-65.342,32 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais trinta e dois centavos). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.