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norma nº 5/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério Integração Nacional, representado
pela Caixa Econômica Federal e o Município
de Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução de programa
resposta aos desastres, através da transferência de recursos para recuperação de obras no
Município de Apucarana.
Art. 2º - O valor dos repasses pela União, será de R$-970.000,00 (novecentos e
setenta mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$-230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais), que obedecerá ao cronograma de desembolso estabelecido no contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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