| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução de programa resposta aos desastres, através da transferência de recursos para recuperação de obras no Município de Apucarana. Art. 2º - O valor dos repasses pela União, será de R$-970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), com contrapartida do Município no valor de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que obedecerá ao cronograma de desembolso estabelecido no contrato. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.