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norma nº 6/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de
Apucarana, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução dos programas de
finalidades Turísticas, com a construção do parque ecológico no Município.
Art. 2º - O valor dos repasses pela União, será de R$-243.750,00 (duzentos e
quarenta e treis mil, setecentos e cinqüenta reais) e contrapartida do município, no valor de
R$-51.700,00 (cinqüenta e um mil e setecentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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