| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – O objetivo deste contrato é a execução dos programas de finalidades Turísticas, com a construção do parque ecológico no Município. Art. 2º - O valor dos repasses pela União, será de R$-243.750,00 (duzentos e quarenta e treis mil, setecentos e cinqüenta reais) e contrapartida do município, no valor de R$-51.700,00 (cinqüenta e um mil e setecentos reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de janeiro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.