| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 413/MDS/2005, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5549 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o convênio nº. 413/MDS/2005, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e o município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para populações carentes, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 413/MDS/2005, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e o município de Apucarana, objetivando a execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para populações carentes, com vigência até 19/12/2007. Art. 2º- Para execução dos objetivos previstos no convênio, são alocados recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta da concedente e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por conta da convenente. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 13 de março de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.