br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº. 413/MDS/2005, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES, COMO ESPECIFICA.
native_id5549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o convênio nº. 413/MDS/2005,
que entre si celebram a UNIÃO
FEDERAL, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, e o município de Apucarana,
objetivando a execução do Projeto Ações
Sociais e Comunitárias para populações
carentes, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 413/MDS/2005, que entre si
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, e o município de Apucarana, objetivando a execução do
Projeto Ações Sociais e Comunitárias para populações carentes, com vigência até
19/12/2007.
Art. 2º- Para execução dos objetivos previstos no convênio, são alocados
recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta da concedente e R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por conta da convenente.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de março de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

open original →