| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-03-17 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº0214541-50/2006, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIO DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio nº0214541-50/2006, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a Execução de Ações relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano de Município de médio e grande porte, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº0214541-50/2006, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a Execução de Ações relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano de Município de médio e grande porte, com o objetivo de execução de pavimentação e drenagem no Município. Art. 2º - Para execução dos objetivos previstos no Convênio, são alocados recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$-97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), acrescido da contrapartida no valor de R$-24.349,30 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de março de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.