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norma nº 10/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-03-17
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº0212199-63/2006, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIO DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº0212199-
63/2006, que entre si celebram a
UNIÃO FEDERAL, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana, objetivando a
Execução de Ações relativas ao
programa apoio ao desenvolvimento
urbano de Município de médio e grande
porte, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº0212199-63/2006, que entre si
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a Execução
de Ações relativas ao programa apoio ao desenvolvimento urbano de Município de
médio e grande porte, com o objetivo de execução de pavimentação e drenagem no
Município.
Art. 2º - Para execução dos objetivos previstos no Convênio, são alocados
recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$-195.000,00 (cento e noventa
e cinco mil reais), acrescido da contrapartida no valor de R$-65.342,32 (sessenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de março de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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