| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-03-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO ADITIVO Nº01 AO CONVÊNIO Nº22/2005, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5552 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA – REFERENDA o termo Aditivo nº01 ao convênio nº22/2005, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, para os fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo Aditivo nº01 ao convênio nº22/2005, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família. Art. 2º - O objetivo deste Termo Aditivo é a prorrogação de prazo do Convênio, até o dia 22 de junho de 2007, bem como a exigência na obrigatoriedade do uso do pregão nas licitações para a contratação de bens e serviços, objeto do convênio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de março de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.