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norma nº 11/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO ADITIVO Nº01 AO CONVÊNIO Nº22/2005, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA – REFERENDA o termo Aditivo nº01 ao
convênio nº22/2005, que entre si
celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da
República, e o Município de
Apucarana, com interveniência da
Secretaria da Mulher e Assuntos da
Família, para os fins que especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo Aditivo nº01 ao convênio nº22/2005,
que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com
interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família.
Art. 2º - O objetivo deste Termo Aditivo é a prorrogação de prazo do Convênio,
até o dia 22 de junho de 2007, bem como a exigência na obrigatoriedade do uso do
pregão nas licitações para a contratação de bens e serviços, objeto do convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de março de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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