| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO EMATER E ESTE MUNICÍPIO, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO 12/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: D E C R E T O L E G I S L A T I V O SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação técnicofinanceira, que entre si celebram o INSTITUTO EMATER e este município, para o planejamento, a coordenação e a execução de programa de assistência técnica e extensão rural, como especifica. Art. 1º - Referenda o Termo de Cooperação técnico-financeira, que entre si celebram o INSTITUTO EMATER e este município, para o planejamento, a coordenação e a execução de programa de assistência técnica e extensão rural. Art. 2º - O objeto da avenca deste convênio, é a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no município de Apucarana, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. Parágrafo único – Este instrumento poderá ser alterado ou aditado por proposta das partes e em razão de ajustes devidamente justificados apresentados antes do término de sua vigência, vedada à alteração do objeto. Art. 3º - Para a realização do objeto no exercício de 2007, a concedente transferirá ao convenente, a título de contribuição, por conta de dotação orçamentária especifica, a importância total de R$ 68.637,92 (sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, repassadas conforme cronograma, mediante procuração. Parágrafo único – A concedente desembolsará o recurso a que se refere à cláusula quarta, consignado em sua lei orçamentária anual mediante transferência, sob o título contribuições, dotação 0412200182016000, classificação da despesa 3.3.30.41.00, fonte 0100. Art. 4º - Este termo de cooperação técnico-financeira, vigorará de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. Sala das sessões, 27 de abril de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.