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norma nº 12/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO EMATER E ESTE MUNICÍPIO, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO 12/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação técnico￾financeira, que entre si celebram o INSTITUTO
EMATER e este município, para o planejamento, a
coordenação e a execução de programa de
assistência técnica e extensão rural, como
especifica.
Art. 1º - Referenda o Termo de Cooperação técnico-financeira, que entre si
celebram o INSTITUTO EMATER e este município, para o planejamento, a coordenação e a
execução de programa de assistência técnica e extensão rural.
Art. 2º - O objeto da avenca deste convênio, é a promoção do desenvolvimento
tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no município de
Apucarana, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações
orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícola, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua
cooperação pelas entidades signatárias.
Parágrafo único – Este instrumento poderá ser alterado ou aditado por proposta
das partes e em razão de ajustes devidamente justificados apresentados antes do término
de sua vigência, vedada à alteração do objeto.
Art. 3º - Para a realização do objeto no exercício de 2007, a concedente
transferirá ao convenente, a título de contribuição, por conta de dotação orçamentária
especifica, a importância total de R$ 68.637,92 (sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete
reais e noventa e dois centavos), em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, repassadas
conforme cronograma, mediante procuração.
Parágrafo único – A concedente desembolsará o recurso a que se refere à
cláusula quarta, consignado em sua lei orçamentária anual mediante transferência, sob o
título contribuições, dotação 0412200182016000, classificação da despesa 3.3.30.41.00,
fonte 0100.
Art. 4º - Este termo de cooperação técnico-financeira, vigorará de 1º de janeiro de
2007 a 31 de dezembro de 2007.
Sala das sessões, 27 de abril de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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