| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 157/07, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL BÁSICA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5554 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio – Processo Administrativo nº. 157/07, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional do Paraná e o município de Apucarana, visando a implantação de cursos de aprendizagem profissional básica, como especifica. Art. 1º - Referenda o Termo de Convênio – Processo Administrativo nº. 157/07, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional do Paraná e o município de Apucarana, visando a implantação de cursos de aprendizagem profissional básica, obedecido o Plano de Trabalho constante do processo administrativo em epígrafe. Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a realização de cursos de aprendizagem profissional básica, obedecido ao plano de trabalho já analisado e aprovado tecnicamente pelo SENAI – Departamento Regional do Paraná. Parágrafo único – O ajuste deste convênio tem fundamento na convergência de propósitos entre as entidades, de oferecer educação profissional na modalidade de aprendizagem profissional, área de gestão, curso de auxiliar administrativo e de produção industrial, para jovens entre 14 e 24 anos. Art. 3º - Entre o termo de convênio – processo administrativo 157/2007, existem cláusulas a serem cumpridas entre a concedente e a convenente, sempre observados os princípios constitucionais e infraconstitucionais, que fazem parte do ordenamento jurídico, assim como aqueles constantes no regulamento de licitações do SENAI-PR. Art. 4º - Valora-se a participação do SENAI-PR no pré-ajuste em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e contrapartida da CONVENENTE em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 5º - O convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo motivo, se assim for de interesse de ambas as partes. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este decreto na data de sua publicação. Sala das sessões, 31 de julho de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.