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norma nº 14/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 157/07, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL BÁSICA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio – Processo
Administrativo nº. 157/07, que entre si celebram o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI – Departamento Regional do Paraná e o
município de Apucarana, visando a implantação de
cursos de aprendizagem profissional básica, como
especifica.
Art. 1º - Referenda o Termo de Convênio – Processo Administrativo nº. 157/07, que entre
si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional do
Paraná e o município de Apucarana, visando a implantação de cursos de aprendizagem profissional
básica, obedecido o Plano de Trabalho constante do processo administrativo em epígrafe.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a realização de cursos de aprendizagem
profissional básica, obedecido ao plano de trabalho já analisado e aprovado tecnicamente pelo SENAI
– Departamento Regional do Paraná.
Parágrafo único – O ajuste deste convênio tem fundamento na convergência de
propósitos entre as entidades, de oferecer educação profissional na modalidade de aprendizagem
profissional, área de gestão, curso de auxiliar administrativo e de produção industrial, para jovens
entre 14 e 24 anos.
Art. 3º - Entre o termo de convênio – processo administrativo 157/2007, existem cláusulas
a serem cumpridas entre a concedente e a convenente, sempre observados os princípios
constitucionais e infraconstitucionais, que fazem parte do ordenamento jurídico, assim como aqueles
constantes no regulamento de licitações do SENAI-PR.
Art. 4º - Valora-se a participação do SENAI-PR no pré-ajuste em R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) e contrapartida da CONVENENTE em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 5º - O convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo motivo, se
assim for de interesse de ambas as partes.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor este decreto na data
de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de julho de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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