| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO FINALIDADE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- REFERENDA o Contrato de repasse nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério da Integração Nacional e o Município de Apucarana, tendo como finalidade à transferência de recursos financeiros da União para a execução de recuperação de obras no Município de Apucarana, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de repasse nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério da Integração Nacional e o Município de Apucarana, tendo como finalidade à transferência de recursos financeiros da União para a execução de recuperação de obras no Município de Apucarana. Art. 2º - O contrato tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para execução de recuperação de obras no Município, com recursos orçamentários e financeiros no valor total de R$-970.000,000 (novecentos e setenta mil reais), acrescido da contrapartida no valor de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 31 de agosto de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.