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norma nº 15/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO FINALIDADE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- REFERENDA o Contrato de repasse nº.
0214865-71/2006/MI/CAIXA que entre si
celebram a UNIÃO FEDERAL, por
intermédio do Ministério da Integração
Nacional, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Ministério da
Integração Nacional e o Município de
Apucarana, tendo como finalidade à
transferência de recursos financeiros da
União para a execução de recuperação de
obras no Município de Apucarana, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de repasse nº. 0214865-71/2006/MI/CAIXA
que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Integração
Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério da Integração Nacional
e o Município de Apucarana, tendo como finalidade à transferência de recursos financeiros
da União para a execução de recuperação de obras no Município de Apucarana.
Art. 2º - O contrato tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para
execução de recuperação de obras no Município, com recursos orçamentários e financeiros
no valor total de R$-970.000,000 (novecentos e setenta mil reais), acrescido da contrapartida
no valor de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de agosto de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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