| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROVÍNCIA BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA) E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO UNACOM, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA:- REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a PROVÍNCIA BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (Hospital da Providência) e o município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Saúde de Apucarana, visando o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, relacionados à implementação do UNACOM, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram a PROVÍNCIA BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (Hospital da Providência) e o município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Saúde de Apucarana, visando o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, relacionados à implementação do UNACOM. Art. 2º - O objetivo do convênio é a prestação de serviços a pessoas portadoras de câncer, promovendo ingresso de pacientes aos serviços, utilizando critérios estabelecidos no convênio. Art. 3º - As atividades conveniadas serão prestadas pela conveniada em sua sede, com internações clínicas, cirúrgicas e realização de quimioterapia. Art. 4º - Os recursos serão provenientes de repasses mensais promovidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e do município, por meio de depósitos a conta da conveniada, estando subordinados a devida prestação de contas mensais. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de outubro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2 a SECRETÁRIA JCSS/AL.