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norma nº 17/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROVÍNCIA BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA) E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO UNACOM, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA:- REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si celebram a PROVÍNCIA
BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA
CARIDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULA (Hospital da Providência) e o
município de Apucarana, através da
Secretaria Municipal de Saúde de
Apucarana, visando o desenvolvimento
conjunto de ações e serviços de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde,
relacionados à implementação do
UNACOM, como especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio que entre si celebram a PROVÍNCIA
BRASILEIRA IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA (Hospital da
Providência) e o município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Saúde de
Apucarana, visando o desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, relacionados à implementação do UNACOM.
Art. 2º - O objetivo do convênio é a prestação de serviços a pessoas portadoras de
câncer, promovendo ingresso de pacientes aos serviços, utilizando critérios estabelecidos no
convênio.
Art. 3º - As atividades conveniadas serão prestadas pela conveniada em sua sede,
com internações clínicas, cirúrgicas e realização de quimioterapia.
Art. 4º - Os recursos serão provenientes de repasses mensais promovidos pelo Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e do município, por meio de depósitos a
conta da conveniada, estando subordinados a devida prestação de contas mensais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de outubro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2
a SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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