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norma nº 18/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº015/2007 DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR., O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE TRÂNSITO – FUNRESTRAN, A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – PMPR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM ANUÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2007
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº015/2007
de delegação de competência que entre si
celebram o Estado do Paraná, através do
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PR., o Fundo de Reequipamento de
Trânsito – FUNRESTRAN, a Polícia Militar do
Estado do Paraná – PMPR e o Município de
Apucarana, com anuência e interveniência do
Governo do Estado do Paraná, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº015/2007 de delegação de
competência que entre si celebram o Estado do Paraná, através do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/PR., o Fundo de Reequipamento de Trânsito – FUNRESTRAN, a
Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR e o Município de Apucarana, com anuência e
interveniência do Governo do Estado do Paraná, objetivando a implementação de ações
conjuntas, no fornecimento dos dados cadastrais dos veículos e dos condutores registrados
no Estado do Paraná ao Município, com o objetivo de imposições de penalidades e
arrecadação de multas, no cumprimento do que determina a Lei Federal 9.503 de 23/09/97.
Art. 2º - Os recursos e os repasses objeto deste Convênio estão previstos na
Cláusula quinta do Termo.
Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio é de 60 (sessenta) meses, contados da
data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de novembro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli José Airton de Araújo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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