| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº015/2007 DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR., O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DE TRÂNSITO – FUNRESTRAN, A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – PMPR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM ANUÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2007 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº015/2007 de delegação de competência que entre si celebram o Estado do Paraná, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PR., o Fundo de Reequipamento de Trânsito – FUNRESTRAN, a Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR e o Município de Apucarana, com anuência e interveniência do Governo do Estado do Paraná, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº015/2007 de delegação de competência que entre si celebram o Estado do Paraná, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PR., o Fundo de Reequipamento de Trânsito – FUNRESTRAN, a Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR e o Município de Apucarana, com anuência e interveniência do Governo do Estado do Paraná, objetivando a implementação de ações conjuntas, no fornecimento dos dados cadastrais dos veículos e dos condutores registrados no Estado do Paraná ao Município, com o objetivo de imposições de penalidades e arrecadação de multas, no cumprimento do que determina a Lei Federal 9.503 de 23/09/97. Art. 2º - Os recursos e os repasses objeto deste Convênio estão previstos na Cláusula quinta do Termo. Art. 3º - O prazo de vigência do Convênio é de 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 05 de novembro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli José Airton de Araújo PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis 1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA JCSS/AL.