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norma nº 1/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ PARA COOPERAÇÃO MÚTUA, VOLTADA ÀS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e
eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio que celebram o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e o Município de Apucarana,
com a interveniência da Polícia Militar do Paraná
para cooperação mútua, voltada às atividades de
preservação da ordem pública, como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que celebram o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, com a interveniência da
Polícia Militar do Paraná para cooperação mútua, voltada às atividades de preservação da ordem
pública, com o objeto de estabelecer condições para uma ação conjunta entre as esferas de governo
convergentes visando o fomento e à otimização de atividades da Polícia Militar na segurança ao
cidadão e manutenção da ordem pública. 
Art. 2º - A obrigação do Município é a cessão de uma funcionária, destinada a execução de
serviços de limpeza interna e outros junto ao Posto Policial Rodoviário de Apucarana, da 2ª Cia.
PRv. Do BPRv. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
 Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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