| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ PARA COOPERAÇÃO MÚTUA, VOLTADA ÀS ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5559 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio que celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, com a interveniência da Polícia Militar do Paraná para cooperação mútua, voltada às atividades de preservação da ordem pública, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio que celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, com a interveniência da Polícia Militar do Paraná para cooperação mútua, voltada às atividades de preservação da ordem pública, com o objeto de estabelecer condições para uma ação conjunta entre as esferas de governo convergentes visando o fomento e à otimização de atividades da Polícia Militar na segurança ao cidadão e manutenção da ordem pública. Art. 2º - A obrigação do Município é a cessão de uma funcionária, destinada a execução de serviços de limpeza interna e outros junto ao Posto Policial Rodoviário de Apucarana, da 2ª Cia. PRv. Do BPRv. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.