| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº01850022/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse nº01850022/05, que entre si celebram a União Federal , por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Município de Pequeno Porte, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº01850022/05, que entre si celebram a União Federal , por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Município de Pequeno Porte, objetivando o repasse de recursos da União para execução de alargamento de vias, pavimentação, recuperação de pavimentação, drenagem e meio fio com sarjeta, no Município. Art. 2º - A União transferirá ao Município o valor de R$-78.000,00 e como contrapartida do município de o valor de R$-19.500,00, perfazendo um total de R$- 97.500,00. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.