br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº01850022/05, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, COMO ESPECIFICA.
native_id5560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse
nº01850022/05, que entre si celebram a
União Federal , por intermédio do
Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana, objetivando a
execução de ações relativas ao
programa Apoio ao Desenvolvimento
Urbano de Município de Pequeno Porte,
como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº01850022/05, que
entre si celebram a União Federal , por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana,
objetivando a execução de ações relativas ao programa Apoio ao Desenvolvimento
Urbano de Município de Pequeno Porte, objetivando o repasse de recursos da União
para execução de alargamento de vias, pavimentação, recuperação de
pavimentação, drenagem e meio fio com sarjeta, no Município.
Art. 2º - A União transferirá ao Município o valor de R$-78.000,00 e como
contrapartida do município de o valor de R$-19.500,00, perfazendo um total de R$-
97.500,00.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

open original →