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norma nº 3/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si celebram o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Segurança Pública e da Polícia Militar
e o Município de Apucarana, para
cooperação na área de Segurança
Pública, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Polícia Militar e o Município de Apucarana, para cooperação na área de
Segurança Pública, com o objetivo da mútua cooperação entre o convenentes para o
cumprimento das disposições da Lei Municipal nº107/2004, que dispõe sobre o
fechamento dos bares em horários pré-estabelecidos na Lei.
Art. 2º - A SESP/PMPR disponibilizara recursos humanos quando solicitado
para realização da fiscalização e o município disponibilizará 800 litros de combustível
mensalmente a PMPR, para a realização da fiscalização em conjunto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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