| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5561 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar e o Município de Apucarana, para cooperação na área de Segurança Pública, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar e o Município de Apucarana, para cooperação na área de Segurança Pública, com o objetivo da mútua cooperação entre o convenentes para o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº107/2004, que dispõe sobre o fechamento dos bares em horários pré-estabelecidos na Lei. Art. 2º - A SESP/PMPR disponibilizara recursos humanos quando solicitado para realização da fiscalização e o município disponibilizará 800 litros de combustível mensalmente a PMPR, para a realização da fiscalização em conjunto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.