| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO SOB FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM COMO OUTORGANTE CEDENTE A UNIÃO, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO POR LOTES DE TERRAS SOB OS Nº A-H-1/2-C, SUBDIVISÃO DO LOTE NºA-H-1/2, DA FAZENDA SANTO ÂNGELO E TRÊS BOCAS, COM ÁREA DE 10.986,78 M2 E ACESSÓRIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, CRECHE DO IDOSO E CONSTRUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) MORADIAS PARA IDOSOS, CONFORME PROCESSO Nº05056.000058/2001-11, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de cessão sob forma de utilização gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado cessionário o município de Apucarana, do imóvel urbano constituído por lotes de terras sob os nº A-H-1/2-C, subdivisão do lote nºA-H-1/2, da Fazenda Santo Ângelo e Três Bocas, com área de 10.986,78 m2 e acessórios, localizados no Município de Apucarana, Estado do Paraná para funcionamento do Centro Educacional Infantil, Creche do Idoso e construção de 25 (vinte e cinco) moradias para idosos, conforme processo nº05056.000058/2001- 11, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de cessão sob forma de utilização gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado cessionário o município de Apucarana, do imóvel urbano constituído por lotes de terras sob os nº A-H-1/2-C, subdivisão do lote nºA-H-1/2, da Fazenda Santo Ângelo e Três Bocas, com área de 10.986,78 m2 e acessórios, localizados no Município de Apucarana, Estado do Paraná para funcionamento do Centro Educacional Infantil, Creche do Idoso e construção de 25 (vinte e cinco) moradias para idosos, conforme processo nº05056.000058/2001-11. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.