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norma nº 4/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO SOB FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM COMO OUTORGANTE CEDENTE A UNIÃO, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO POR LOTES DE TERRAS SOB OS Nº A-H-1/2-C, SUBDIVISÃO DO LOTE NºA-H-1/2, DA FAZENDA SANTO ÂNGELO E TRÊS BOCAS, COM ÁREA DE 10.986,78 M2 E ACESSÓRIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL, CRECHE DO IDOSO E CONSTRUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) MORADIAS PARA IDOSOS, CONFORME PROCESSO Nº05056.000058/2001-11, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato de cessão sob
forma de utilização gratuita que entre si
celebram como outorgante cedente a União,
e como outorgado cessionário o município
de Apucarana, do imóvel urbano constituído
por lotes de terras sob os nº A-H-1/2-C,
subdivisão do lote nºA-H-1/2, da Fazenda
Santo Ângelo e Três Bocas, com área de
10.986,78 m2 e acessórios, localizados no
Município de Apucarana, Estado do Paraná
para funcionamento do Centro Educacional
Infantil, Creche do Idoso e construção de 25
(vinte e cinco) moradias para idosos,
conforme processo nº05056.000058/2001-
11, como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de cessão sob forma de utilização
gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado
cessionário o município de Apucarana, do imóvel urbano constituído por lotes de terras
sob os nº A-H-1/2-C, subdivisão do lote nºA-H-1/2, da Fazenda Santo Ângelo e Três
Bocas, com área de 10.986,78 m2 e acessórios, localizados no Município de Apucarana,
Estado do Paraná para funcionamento do Centro Educacional Infantil, Creche do Idoso e
construção de 25 (vinte e cinco) moradias para idosos, conforme processo
nº05056.000058/2001-11.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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