| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº22/05-SPM/PR QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio nº22/05- SPM/PR que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de políticas para as mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, para os fins que especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº22/05-SPM/PR que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de políticas para as mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família com o objetivo de apoiar a Estruturação do Centro de Oficinas e Geração de Renda de Município. Art. 2º - Os Recursos para execução do Projeto, correrão por conta da convenente, tendo como valor total R$-120.518,03, e de contrapartida do município, tem o valor de R$-30.000,00. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.