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norma nº 5/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº22/05-SPM/PR QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº22/05-
SPM/PR que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria Especial
de políticas para as mulheres da
Presidência da República, e o Município
de Apucarana, com a interveniência da
Secretaria da Mulher e Assuntos da
Família, para os fins que especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº22/05-SPM/PR que entre si
celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de políticas para as
mulheres da Presidência da República, e o Município de Apucarana, com a
interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família com o objetivo de
apoiar a Estruturação do Centro de Oficinas e Geração de Renda de Município.
Art. 2º - Os Recursos para execução do Projeto, correrão por conta da
convenente, tendo como valor total R$-120.518,03, e de contrapartida do município,
tem o valor de R$-30.000,00.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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