| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-02-26 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO, SOB FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM COMO OUTORGANTE CEDENTE A UNIÃO, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR DATAS DE TERRAS SOB OS NºS1, 14 E 15 DA QUADRA 22-B, SITUADO NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO Nº05056.000057/2001-76, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente o promulgo: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de Cessão, sob forma de utilização gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado cessionário o Município de Apucarana, do imóvel constituído por datas de terras sob os nºs1, 14 e 15 da Quadra 22-B, situado no quadro urbano do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para funcionamento do Conselho Tutelar e de uma Unidade Básica de Saúde, conforme processo nº05056.000057/2001-76, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de Cessão, sob forma de utilização gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado cessionário o Município de Apucarana, do imóvel constituído por datas de terras sob os nºs1, 14 e 15 da Quadra 22-B, situado no quadro urbano do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para funcionamento do Conselho Tutelar e de uma Unidade Básica de Saúde, conforme processo nº05056.000057/2001-76 Art. 2º - A presente cessão tem prazo de vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos sucessivamente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO