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norma nº 6/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-02-26
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE CESSÃO, SOB FORMA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA QUE ENTRE SI CELEBRAM COMO OUTORGANTE CEDENTE A UNIÃO, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR DATAS DE TERRAS SOB OS NºS1, 14 E 15 DA QUADRA 22-B, SITUADO NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO Nº05056.000057/2001-76, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente o promulgo:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o contrato de Cessão, sob
forma de utilização gratuita que entre si
celebram como outorgante cedente a União,
e como outorgado cessionário o Município
de Apucarana, do imóvel constituído por
datas de terras sob os nºs1, 14 e 15 da
Quadra 22-B, situado no quadro urbano do
Município de Apucarana, Estado do Paraná,
para funcionamento do Conselho Tutelar e
de uma Unidade Básica de Saúde, conforme
processo nº05056.000057/2001-76, como
especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de Cessão, sob forma de utilização
gratuita que entre si celebram como outorgante cedente a União, e como outorgado
cessionário o Município de Apucarana, do imóvel constituído por datas de terras sob os
nºs1, 14 e 15 da Quadra 22-B, situado no quadro urbano do Município de Apucarana,
Estado do Paraná, para funcionamento do Conselho Tutelar e de uma Unidade Básica de
Saúde, conforme processo nº05056.000057/2001-76
Art. 2º - A presente cessão tem prazo de vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por iguais períodos sucessivamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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