| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E O INSTITUTO EMATER, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTENSÃO RURAL COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de cooperação técnico-financeira que celebram o município de Apucarana, e o Instituto EMATER, para o planejamento, a coordenação e a execução de programas de assistência técnica extensão rural como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação técnico-financeira que celebram o município de Apucarana, e o Instituto EMATER, para o planejamento, a coordenação e a execução de programas de assistência técnica extensão rural. Art. 2º - Os recursos para aplicação do presente Termo, serão provenientes do Instituto, num total de R$-65.998,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais) que serão repassados em10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, conforme cronograma especificado no termo. PARÁGRAFO ÚNICO – A importância mensal, será repassada no vigésimo primeiro dia útil de cada mês, com início em fevereiro de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 28 de março de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.