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norma nº 7/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E O INSTITUTO EMATER, PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTENSÃO RURAL COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o termo de cooperação
técnico-financeira que celebram o
município de Apucarana, e o Instituto
EMATER, para o planejamento, a
coordenação e a execução de
programas de assistência técnica
extensão rural como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação técnico-financeira que
celebram o município de Apucarana, e o Instituto EMATER, para o planejamento, a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica extensão rural.
Art. 2º - Os recursos para aplicação do presente Termo, serão provenientes
do Instituto, num total de R$-65.998,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa
e oito reais) que serão repassados em10 (dez) parcelas mensais e sucessivas,
conforme cronograma especificado no termo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A importância mensal, será repassada no vigésimo
primeiro dia útil de cada mês, com início em fevereiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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