| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM INCLUSÃO SOCIAL, MEDIANTE APOIO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO/SINE-PR., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5566 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 8/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação técnica-operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município de Apucarana, objetivando a promoção de Desenvolvimento local, com inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de Emprego/SINE-Pr., como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação técnica-operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município de Apucarana, objetivando a promoção de Desenvolvimento local, com inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de Emprego/SINE-Pr. Art. 2º - O município disponibilizará os recursos humanos compatíveis p e adequados ao funcionamento da Agencia do Trabalhador e o Estado do Paraná, através da Secretaria, além da supervisão, disponibilizará orientação técnica necessária para a produtividade da Agência. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 28 de março de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.