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norma nº 8/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaREFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM INCLUSÃO SOCIAL, MEDIANTE APOIO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO/SINE-PR., COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 8/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação
técnica-operacional que entre si
celebram o Estado do Paraná, por meio
da Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social e o
Município de Apucarana, objetivando a
promoção de Desenvolvimento local,
com inclusão social, mediante apoio do
Sistema Público de Emprego/SINE-Pr.,
como especifica.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação técnica-operacional
que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município de Apucarana, objetivando a
promoção de Desenvolvimento local, com inclusão social, mediante apoio do
Sistema Público de Emprego/SINE-Pr.
Art. 2º - O município disponibilizará os recursos humanos compatíveis p e
adequados ao funcionamento da Agencia do Trabalhador e o Estado do Paraná,
através da Secretaria, além da supervisão, disponibilizará orientação técnica
necessária para a produtividade da Agência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de março de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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