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norma nº 9/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº. 4499/CONV/06, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO MORADIAS PARQUE DAS CEREJEIRAS, CONSTITUÍDO POR 213 UNIDADES HABITACIONAIS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio nº.
4499/CONV/06, que entre si celebram a
Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR e o município de Apucarana
para a execução de serviços de infra￾estrutura para conclusão do
empreendimento Moradias Parque das
Cerejeiras, constituído por 213 unidades
habitacionais, como especifica.
Art. 1º - REFERENDA o convênio nº. 4499/CONV/06, que entre si
celebram a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de
Apucarana para a conclusão do empreendimento de unidades habitacionais.
Art. 2º - O convênio temo como objetivo a execução de serviços de infra￾estrutura para a conclusão do empreendimento Moradias Parque das Cerejeiras,
implantado no município de Apucarana.
§ 1º - Ao município compete responsabilizar-se pela conclusão e
manutenção das obras de infra-estrutura, complementando as suas expensas o valor
referente à conclusão das obras.
§ 2º - Compete a COHAPAR repassar ao município o valor de R$
128.596,12, em parcela única, para a execução das obras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de abril de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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