| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 4499/CONV/06, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO MORADIAS PARQUE DAS CEREJEIRAS, CONSTITUÍDO POR 213 UNIDADES HABITACIONAIS, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 9/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o convênio nº. 4499/CONV/06, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana para a execução de serviços de infraestrutura para conclusão do empreendimento Moradias Parque das Cerejeiras, constituído por 213 unidades habitacionais, como especifica. Art. 1º - REFERENDA o convênio nº. 4499/CONV/06, que entre si celebram a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o município de Apucarana para a conclusão do empreendimento de unidades habitacionais. Art. 2º - O convênio temo como objetivo a execução de serviços de infraestrutura para a conclusão do empreendimento Moradias Parque das Cerejeiras, implantado no município de Apucarana. § 1º - Ao município compete responsabilizar-se pela conclusão e manutenção das obras de infra-estrutura, complementando as suas expensas o valor referente à conclusão das obras. § 2º - Compete a COHAPAR repassar ao município o valor de R$ 128.596,12, em parcela única, para a execução das obras. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de abril de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.