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norma nº 10/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº290/05 QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL – SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ – IASP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº290/05 que
celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social –
SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA, Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência – FIA, Instituto de Ação Social do
Paraná – IASP e o município de Apucarana, visando a
execução de ações relativas ao atendimento da criança
e do adolescente em situação de risco pessoal e social
no município de Apucarana, como especifica.
Art. 1º - REFERENDA o termo de convênio nº290/05 que celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP,
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência – FIA, Instituto de Ação Social do Paraná – IASP e o
município de Apucarana, visando a execução de ações relativas ao atendimento da criança e
do adolescente em situação de risco pessoal e social no município de Apucarana.
Art. 2º - A ação objeto deste convênio compreende na aquisição de Material de
Consumo, conforme determina o plano de aplicação protocolado sob o nº 8.331.569-5 de 19
de maio de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários para aplicação do objeto
especificado no caput deste Artigo, serão os seguintes.
I – DO CONCEDENTE – R$-39.871,26, á conta da dotação orçamentária P/A –
rubrica 33.40.41 e 44.40.42, fonte 131 do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
II – DO CONVENENTE – R$-7.974,25, a título de contrapartida, na forma detalhada
no Plano de aplicação por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 30 de maio de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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