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norma nº 11/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO – CEPRHUSB, VISANDO A EXECUÇÃO DE OFICINAS ARTE EDUCATIVA DE HIP-HOP PARA ADOLESCENTES QUE SÃO ATENDIDOS PELO PROJETO FAZENDO ARTE-CASA DA GENTE, ENCAMINHADOS PELA COMUNIDADE CONSELHO TUTELAR E ADOLESCENTES ATENDIDOS NA GUARDA MIRIM DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o convênio de cooperação técnica e
financeira pelo município de Apucarana, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e o
Centro de Promoção Humana São Benedito –
CEPRHUSB, visando a execução de oficinas Arte
Educativa de Hip-Hop para adolescentes que são
atendidos pelo projeto Fazendo Arte-Casa da
Gente, encaminhados pela comunidade Conselho
Tutelar e adolescentes atendidos na Guarda Mirim
de Apucarana, como especifica.
Art. 1º - REFERENDA o convênio de cooperação técnica e financeira pelo
município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o
Centro de Promoção Humana São Benedito – CEPRHUSB, visando a execução de
oficinas Arte Educativa de Hip-Hop para adolescentes que são atendidos pelo projeto
Fazendo Arte-Casa da Gente, encaminhados pela comunidade Conselho Tutelar e
adolescentes atendidos na Guarda Mirim de Apucarana.
Art. 2º - Caberá a prefeitura municipal, através da Secretaria de
Assistência Social, repassar ao fundo municipal de assistência social o valor mensal
suficiente para a contratação de 02 (dois) educadores de hip-hop.
Art. 3º - Caberá ao CEPRHUSB – Guarda Mirim, executar pelo prazo de
vigência do contrato, as oficinas especificas de formação do objetivo do convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de junho de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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