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norma nº 12/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-07-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e o Município de
Apucarana-Pr., para os fins que especifica.
Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio nº.1620/MDSCF/2004, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., que tem como
objeto à execução do Projeto Modernização de Centros Públicos de
Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência – APAE, para aquisição de
material.
Art. 2º - Os recursos previstos no convênio são alocados pelos
partícipes, recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$-25.250,00
(vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos serão repassados ao Município,
em conta específica para este convênio, em parcela única.
Art. 3º - O Município deverá executar fielmente os recursos pactuados
em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos,
cumprindo as cláusulas do convênio e legislação vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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