| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-07-29 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., para os fins que especifica. Art. 1º - REFERENDA o Termo de Convênio nº.1620/MDSCF/2004, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., que tem como objeto à execução do Projeto Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência – APAE, para aquisição de material. Art. 2º - Os recursos previstos no convênio são alocados pelos partícipes, recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$-25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos serão repassados ao Município, em conta específica para este convênio, em parcela única. Art. 3º - O Município deverá executar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas do convênio e legislação vigente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de julho de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.