br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 15/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CEDENDO O USO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO FÓRUM DA COMARCA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id5573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso que
celebram o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná e o Município de Apucarana,
cedendo o uso do imóvel onde se
encontra edificado o antigo Fórum da
Comarca de Apucarana, conforme
especifica.
Art. 1º - REFERENDA o Termo de Cessão de uso que entre si fazem, de um
lado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná., como cedente e de outro lado,
como cessionária, a Prefeitura do Município de Apucarana, decorrente do expediente
protocolado na Secretaria do Tribunal de Justiça sob o nº34.671/2006.
Art. 2º - O objeto do termo é a cessão de uso do imóvel onde está edificado o
antigo Fórum, com área construída de 1.462,12 m2, localizado na Rua Miguel
Simeão 350, centro, Apucarana, Pr.
Parágrafo único - O contrato de uso terá vigência a partir de sua assinatura,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

open original →