| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CEDENDO O USO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O ANTIGO FÓRUM DA COMARCA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso que celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Apucarana, cedendo o uso do imóvel onde se encontra edificado o antigo Fórum da Comarca de Apucarana, conforme especifica. Art. 1º - REFERENDA o Termo de Cessão de uso que entre si fazem, de um lado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná., como cedente e de outro lado, como cessionária, a Prefeitura do Município de Apucarana, decorrente do expediente protocolado na Secretaria do Tribunal de Justiça sob o nº34.671/2006. Art. 2º - O objeto do termo é a cessão de uso do imóvel onde está edificado o antigo Fórum, com área construída de 1.462,12 m2, localizado na Rua Miguel Simeão 350, centro, Apucarana, Pr. Parágrafo único - O contrato de uso terá vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.