| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO CEDENTE E DE OUTRO LADO A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, COMO CESSIONÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE ORIGINÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MIGUEL SIMIÃO Nº 350, APUCARANA, PR., CONFORME ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso que celebram de um lado o Município de Apucarana, como cedente e de outro lado a Justiça Federal do Paraná, como cessionária, com expressa autorização do cedente originário do imóvel localizado na Rua Miguel Simião nº 350, Apucarana, Pr., conforme especifica. Art. 1º - Referenda o termo de cessão de uso que celebram de um lado o Município de Apucarana, como cedente e de outro lado a Justiça Federal do Paraná, como cessionária, com expressa autorização do cedente originário do imóvel localizado na Rua Miguel Simião nº. 350, Apucarana, Pr., conforme conta da Lei nº128/06 de 14 de agosto de 2006. Art. 2º - O objeto do termo é a cessão de uso do imóvel onde está edificado o antigo Fórum, com área construída de 1.462,12 m2, localizado na Rua Miguel Simeão 350, centro, Apucarana, Pr. PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de uso terá vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 24 de outubro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO