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norma nº 17/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO CEDENTE E DE OUTRO LADO A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, COMO CESSIONÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE ORIGINÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MIGUEL SIMIÃO Nº 350, APUCARANA, PR., CONFORME ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo de cessão de
uso que celebram de um lado o
Município de Apucarana, como
cedente e de outro lado a Justiça
Federal do Paraná, como
cessionária, com expressa
autorização do cedente originário
do imóvel localizado na Rua
Miguel Simião nº 350, Apucarana,
Pr., conforme especifica.
Art. 1º - Referenda o termo de cessão de uso que celebram de um lado
o Município de Apucarana, como cedente e de outro lado a Justiça Federal do
Paraná, como cessionária, com expressa autorização do cedente originário do
imóvel localizado na Rua Miguel Simião nº. 350, Apucarana, Pr., conforme
conta da Lei nº128/06 de 14 de agosto de 2006.
Art. 2º - O objeto do termo é a cessão de uso do imóvel onde está
edificado o antigo Fórum, com área construída de 1.462,12 m2, localizado na
Rua Miguel Simeão 350, centro, Apucarana, Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de uso terá vigência a partir de sua
assinatura, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 24 de outubro de 2006.
 Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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