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norma nº 18/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaCONCEDE LICENÇA AO SENHOR VALTER APARECIDO PEGORER, PREFEITO MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Concede licença ao Senhor VALTER
APARECIDO PEGORER, Prefeito
Municipal, para ausentar-se do País,
como especifica.
Art. 1º - Autoriza o Senhor VALTER APARECIDO PEGORER, Prefeito
Municipal, a ausentar-se do País, com a finalidade de participar da VIII GIRA
INTERNACIONAL DE CAPACITÁCION PARA AUTORIDADES LOCALES, que
acontecerá na República da Bolívia, no período de 20 a 23 de agosto de 2006.
Art. 2º - As despesas de custeio da viagem ficarão a cargo da organização do
evento, ficando o município de Apucarana isento de qualquer outra despesa.
Art. 3º - A solicitação da licença, enviada através do ofício SEAD-705/06, de
16 de agosto do corrente ano, tem amparo legal no artigo 256 da resolução 2/91, de
25-6-91 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana.
Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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