| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA AO SENHOR VALTER APARECIDO PEGORER, PREFEITO MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5575 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Concede licença ao Senhor VALTER APARECIDO PEGORER, Prefeito Municipal, para ausentar-se do País, como especifica. Art. 1º - Autoriza o Senhor VALTER APARECIDO PEGORER, Prefeito Municipal, a ausentar-se do País, com a finalidade de participar da VIII GIRA INTERNACIONAL DE CAPACITÁCION PARA AUTORIDADES LOCALES, que acontecerá na República da Bolívia, no período de 20 a 23 de agosto de 2006. Art. 2º - As despesas de custeio da viagem ficarão a cargo da organização do evento, ficando o município de Apucarana isento de qualquer outra despesa. Art. 3º - A solicitação da licença, enviada através do ofício SEAD-705/06, de 16 de agosto do corrente ano, tem amparo legal no artigo 256 da resolução 2/91, de 25-6-91 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 4º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luis Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.