| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO ADITIVO 01, AO CONVÊNIO Nº. 23/2005-SPM/PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, VISANDO O REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO À MULHER APUCARANENSE – IAMA, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo aditivo 01, ao convênio nº. 23/2005-SPM/PR, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, visando o reaparelhamento do Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense – IAMA, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo aditivo 01, ao convênio nº. 23/2005- SPM/PR, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana, com interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, visando o reaparelhamento do Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense – IAMA. Art. 2º - O objeto do termo aditivo é alterar a vigência estipulada na cláusula oitava do convênio original, prorrogando de 12 de outubro até 12 de dezembro de 2006, a data limite para a execução do objeto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.