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norma nº 19/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaREFERENDA O TERMO ADITIVO 01, AO CONVÊNIO Nº. 23/2005-SPM/PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, VISANDO O REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO À MULHER APUCARANENSE – IAMA, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/06
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
SÚMULA: Referenda o termo aditivo 01, ao
convênio nº. 23/2005-SPM/PR, que entre
si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República e
o Município de Apucarana, com
interveniência da Secretaria da Mulher e
Assuntos da Família, visando o
reaparelhamento do Instituto de Atenção
à Mulher Apucaranense – IAMA, como
especifica.
Art. 1º - Fica referendado o termo aditivo 01, ao convênio nº. 23/2005-
SPM/PR, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana,
com interveniência da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, visando o
reaparelhamento do Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense – IAMA.
Art. 2º - O objeto do termo aditivo é alterar a vigência estipulada na
cláusula oitava do convênio original, prorrogando de 12 de outubro até 12 de
dezembro de 2006, a data limite para a execução do objeto.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006.
Mesa Executiva
João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.

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