| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO ADITIVO 01, AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO TRAUMA EM EMERGÊNCIA – SIATE, EM CONJUNTO COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, COMO ESPECIFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/06 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o termo aditivo 01, ao termo de cooperação técnica que entre si firmam o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, para a manutenção do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, em conjunto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, como especifica. Art. 1º - Fica referendado o termo aditivo 01, ao termo de cooperação técnica que entre si firmam o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná, Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Apucarana, para a manutenção do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, em conjunto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Art. 2º - O objetivo do termo aditivo é prorrogar a vigência estipulada no termo de cooperação técnica até 31 de maio de 2009, para a execução do objeto. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2006. Mesa Executiva João Carlos de Oliveira Telma Elizabeth Lemos Reis PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE André Luiz Rossi Sebastião Ferreira Martins Júnior 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JCSS/AL.